CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e à implementação de Núcleos Integrados de Apoio à População em Situação de Rua no Distrito Federal.

Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei destinam-se à promoção dos direitos humanos da população em situação de rua, assegurando o acesso ao trabalho, à geração de renda, à qualificação profissional, à elevação da escolaridade e às oportunidades de reinserção social.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - fortalecer ações preventivas voltadas à redução do ingresso de pessoas em situação de rua;

II - promover atendimento humanizado, integrado e intersetorial,

III - ampliar o acesso à documentação civil, aos serviços de saúde, à educação, à qualificação profissional e às oportunidades de trabalho e renda;

IV - incentivar a autonomia e a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

V - promover a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;

VI - incentivar campanhas de conscientização social sobre formas adequadas, responsáveis e humanizadas de auxílio à população em situação de rua;

VII - fomentar ações preventivas relacionadas à dependência química, saúde mental e vulnerabilidade social;

VIII - incentivar o encaminhamento voluntário para programas de capacitação profissional, tratamento, acolhimento institucional e oportunidades de reinserção social;

IX - estimular o mapeamento social da população em situação de rua para melhor direcionamento das políticas públicas.

Art. 3º As ações decorrentes desta Lei devem contemplar a implementação de Núcleos Integrados de Apoio Social, destinados ao atendimento descentralizado da população em situação de rua e de pessoas em risco de vulnerabilidade extrema.

§1º Os núcleos devem ofertar, entre outros:

I - orientação social, psicológica e encaminhamento especializado;

II - apoio para emissão e regularização de documentos civis;

III - encaminhamento para programas habitacionais, educacionais e de qualificação profissional;

IV - acesso à higiene pessoal, alimentação e guarda temporária de pertences;

V - mediação familiar e comunitária.

VI - encaminhamento para serviços de saúde, inclusive saúde mental e atenção à dependência química;

VII - apoio na construção de projetos de autonomia e reinserção social.

§2º Os atendimentos poderão ocorrer em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, instituições privadas e demais entidades sem fins lucrativos.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei devem incluir medidas de incentivo à contratação de pessoas egressas da situação de rua, mediante:

I - parcerias com empresas, entidades de capacitação e instituições de ensino;

II - campanhas de conscientização sobre inclusão produtiva e responsabilidade social;

III - programas de qualificação profissional, empreendedorismo social e geração de renda.

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar a criação de cadastro distrital de oportunidades sociais e profissionais destinado à reintegração produtiva de pessoas em situação de rua.

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - atendimento individualizado;

III - proteção dos direitos fundamentais;

IV - atuação intersetorial entre assistência social, saúde, educação, trabalho e segurança pública;

V - fortalecimento da autonomia e da inclusão social.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parcerias, termos de colaboração ou instrumentos congêneres celebrados com entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil e instituições sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da legislação distrital correlata.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e ao fortalecimento das ações de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A proposta busca incentivar políticas públicas integradas, humanizadas e intersetoriais, voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana, ao fortalecimento da cidadania e à ampliação do acesso a serviços essenciais, qualificação profissional, oportunidades de trabalho e reinserção social.

O crescimento da população em situação de rua deixou de representar apenas uma preocupação social isolada e passou a configurar um relevante desafio humano, urbano e de saúde pública, exigindo atuação coordenada, permanente e responsável do Poder Público e da sociedade.

Nesse contexto, o projeto propõe diretrizes que incentivam não apenas o acolhimento emergencial, mas também a construção de caminhos concretos para reorganização da vida, recuperação da autonomia, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e reconstrução da dignidade humana.

A proposta reconhece que pessoas em situação de rua não podem ser reduzidas a números ou estatísticas. Cada indivíduo possui história, identidade, vínculos e potencial de reconstrução, especialmente quando encontra acolhimento adequado, orientação social e oportunidades reais de reinserção.

Ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que o crescimento desordenado dessa realidade produz impactos sociais, urbanos e econômicos para toda a coletividade, exigindo planejamento estratégico e fortalecimento de políticas públicas capazes de atuar tanto na prevenção da vulnerabilidade quanto na reintegração social.

O projeto também valoriza a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil, entidades religiosas e iniciativa privada, compreendendo que o enfrentamento da vulnerabilidade social exige ações articuladas, permanentes e solidárias.

Mais do que tratar da população em situação de rua, esta proposta fala sobre dignidade humana, responsabilidade coletiva, inclusão social e construção de oportunidades para pessoas que, muitas vezes, perderam vínculos, perspectivas e esperança.

Importante destacar que a matéria possui caráter orientador e autorizativo, sem criação de obrigações administrativas imediatas ao Poder Executivo, observando os limites constitucionais relacionados à iniciativa legislativa e à separação dos Poderes.

Diante da relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, requer parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.

 Lista de Homenageados:

1. Adriana Aires de melo
2. Ágatha Belém da Silva Carvalho
3. Alessandra de Sousa Sales
4. Aline Ribeiro
5. Amaralina Machado Cunha
6. Ana Karolina Bergamo
7. Ana Paula Santana santos
8. Andressa Santos Nascimento
9. Ângela Carolina da Silva De Souza
10. Bárbara Katherine Ataíde Barros Rodrigues
11. Bezerra Pereira de Matos
12. Bruna Alves da Costa
13. Bruna Carolina Neves Ferreira
14. Bruno Rafael Santos Pires
15. Camila Alvares
16. Camila Carlos Souza
17. Carolina Cesar Ferreira
18. Cilia Regina da silva
19. Cinthia Almeida Ferreira
20. Cintia Almeida Ferreira
21. Claudia Emilia Santos Silva
22. Cleide Rocha dos Santos
23. Cosme da Rocha
24. Cristiana Gomes de Sousa de Oliveira
25. Darlison Prado
26. Débora Ester Barros luz
27. Deborah Emilia da Cruz Magalhães Ferreira
28. Ednaldo Alves de Faria
29. Elivania Porto da Silva
30. Elizabete Porto de Souza
31. Elizabeth Ferreira da Rocha
32. Elma Ferreira de Oliveira
33. Elvira Pereira Araújo
34. Erika Rocha
35. Fabricia Fabiane de alecrim
36. Fayga Melry Silva Sousa
37. Flávia Nogueira e Ferreira de Sousa
38. Gabriela Candido alves
39. Gabrielle Frota Machado Lima
40. Gessione Custoda Gomes
41. Helen Gomes dos Santos Assunção
42. Helena Araujo Silva
43. Ieda Cristina Santana de Morais
44. Ivonei dos Passos Gomes
45. Jaciara Tavares Pereira de Souza
46. Jaqueline Fragoso de Mendonça Santiago
47. Jessica Gomes de Oliveira
48. Juliano José Vieira Tasso
49. Karina Alves Gonçalves
50. Laene Maciel Rocha Santos
51. Lais Marques
52. Larissa Monteiro dos Reis
53. Lauryene Ferreira Nery
54. Leny Cátia xavier
55. Letícia Alves Corrêa
56. Leticya Rodrigues de Sousa
57. Lincoln Agudo Oliveira Benito
58. Loyanne Cristina Telles da Silva
59. Luana de Carvalho Fallette
60. Luciana de Andrade Brito
61. Lucineide Silva
62. Ludmilla Figur
63. Maria Aparecida de Moura
64. Maria Cecília de Castro Sousa
65. Maria das Graças Cruz Rodrigues
66. Maria do Socorro Mesquita da Silva
67. Maria Eva Pereira Silva
68. Maria Irene Abadia Guimarães
69. Maria Madalena Cantalice de Souza
70. Maria Valdeci Viana Leite
71. Mariane Conceição Paixão
72. Mario Sergio dos Anjos Paixão
73. Matheus Queiroz Lima
74. Michelle Campos Jorge
75. Miriam Furtado de Melo Aguiar
76. Miriam Silva de Santana Reis
77. Mirian Januário de Morais
78. Naiane Alves Dias
79. Nilciane Silva Araujo Frota
80. Núbia Mariana Gondim bezerra
81. Nycolle Pereira de Alvarenga
82. Odeiza Corado de Oliveira
83. Paloma Marques Cruz de Souza
84. Polyana Aparecida
85. Priscilla Karoline Farias da Silva
86. Rafael Passos de Melo
87. Rebeca Galeno dos Santos
88. Rebecca Cristina Vasconcelos Mattos
89. Renata Meireles de Assunção
90. Renata Mendes de Oliveira
91. Roberta Raiane Rubens Coutinho
92. Rosangela Candeira Alburquerque
93. Rosangela Henrique Bernardo
94. Rosely Oliveira Santos Luciano
95. Rosimeire da Rocha
96. Rosulina da Silva Ramalho
97. Rubens Almeida Passos
98. Rubens Silva Diogo
99. Samela Cristine Rodrigues De Souza
100. Sandra Paula Amaral
101. Sara Moreira Guedes da Silva
102. Saula Morgana Almeida
103. Sharlene Armond Mesquita Queiroz
104. Sheila Rosa da Silva
105. Shirley Nunes Leal Sampaio
106. Stephanie Mendes Silva
107. Stephanie Pereira de Faria
108. Suzana Cardoso Mesquita
109. Suzanne Sousa Costa Sereno
110. Talita Alves da silva
111. Tamara Espinoldo de moraes
112. Tatiane Barros de Oliveira
113. Tatiele Vieira da Silva
114. Thais Almeida Oliveira
115. Thayna Farias Borges
116. Vanda de Sousa Nogueira Carvalho
117. Waldenice José da Silva
118. Weliton Silva de Araújo
119. Wendy Benicio Figueiredo Carvalho
120. Wilson Dias da Costa
121. Wlyana Rocha Melo
122. Yasmin Galvão de Oliveira

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 CEL ALEXANDRE AGUIAR DA CUNHA MONTEIRO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do  Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Sala das Sessões, maio de 2026.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno